março 2022

CONSTRUTORA DEVE REPARAR VÍCIOS ATÉ 5 ANOS APÓS ENTREGA DE IMÓVEL, ENTENDE TJ-SP.

Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. O condomínio ingressou com ação contra a...

IMÓVEL DE FAMÍLIA DE FIADOR PODE SER PENHORADO PARA QUITAR DÍVIDA DE ALUGUEL COMERCIAL, DECIDE STF.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por sete votos a favor e quatro contrários, que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada em sessão virtual concluída na quarta-feira (8) e tem repercussão geral.   Um fiador recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça do...

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. O condomínio ingressou com ação contra a...

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